Decisão do TJMG sobre caracterização e natureza
TJMGJulgado em 10/10/2024 · Rel. C. M.
- Financiamento Rural
- Caracterização e natureza
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL - DECRETO-LEI 167/67 - INCIDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA - JUROS DE MORA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. - Não padece de nulidade a…
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