Decisão do TJMT sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Habilitação de crédito
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Tese
Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, salvo disposição expressa em sentido diverso no plano aprovado em assembleia de credores.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 93, §13, RITJMT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. MARCO TEMPORAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 9º, II, DA LEI…
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- TJMS · Julgado em 28/03/2025Diante da natureza do contrato e considerando que a dívida se tornou líquida com o acordo judicial, em juízo de cognição sumária, trata-se de crédito que deve integrar a relação de credores e ser satisfeita nos termos do plano.
- TJMT · Julgado em 06/11/2024A habilitação de crédito em processo falimentar exige comprovação robusta e inequívoca de sua origem e liquidez. A ausência de documentos financeiros que comprovem a relação entre as partes impede o reconhecimento do crédito. O indeferimento de perícia contábil e produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é insuficiente.