Decisão do TJMT sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Habilitação de crédito
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Tese
A habilitação de crédito em processo falimentar exige comprovação robusta e inequívoca de sua origem e liquidez. A ausência de documentos financeiros que comprovem a relação entre as partes impede o reconhecimento do crédito. O indeferimento de perícia contábil e produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é insuficiente.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame agravo de instrumento interposto por bunge alimentos s.a. Contra decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação…
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Outras decisões sobre Habilitação de crédito
- TJMT · Julgado em 04/06/2025Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005, salvo disposição expressa em sentido diverso no plano aprovado em assembleia de credores.
- TJMS · Julgado em 28/03/2025Diante da natureza do contrato e considerando que a dívida se tornou líquida com o acordo judicial, em juízo de cognição sumária, trata-se de crédito que deve integrar a relação de credores e ser satisfeita nos termos do plano.