Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
TJMSJulgado em 14/09/2020 · Rel. L. T. B. S.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
O produtor rural que firma contrato de seguro visando a proteção de seu patrimônio é considerado destinatário final dos serviços securitários, regendo-se a relação pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. SEGURO AGRÍCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO À SEGURADORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESONERA O AUTOR DE COMPROVAR…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
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