Decisão do TJSC sobre tutela provisória
TJSCJulgado em 14/07/2026 · Rel. J. G. G. U.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
O crédito rural admite prorrogação quando demonstrada dificuldade temporária de pagamento decorrente de fatores adversos, e a Súmula 298 do STJ reconhece que o alongamento da dívida, quando atendidos os requisitos legais, constitui direito do devedor.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operação de crédito rural, deferiu em parte…
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- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.