Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 28/09/2024 · Rel. M. A. A.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Momento do pedido – contra
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Tese
Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural apresentada após 09 meses da arrematação do bem. Nulidade pela ausência de intimação do cônjuge do executado. Matéria preclusa.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, ANTE A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS E DIANTE DO RECONHECIMENTO DA “NULIDADE DE ALGIBEIRA”. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. APONTAMENTO DE NULIDADES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DE…
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Outras decisões sobre Momento do pedido – contra
- TRF4 · Julgado em 23/09/2026A matéria concernente à impenhorabilidade de pequena propriedade rural é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer momento por simples petição, exceção de pré-executividade ou embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, caso ocorra eventual constrição futura, o que afasta a utilidade da via autônoma ordinária.
- TJDF · Julgado em 02/09/2026A eventual natureza de ordem pública da impenhorabilidade não afasta a incidência da preclusão consumativa quando a questão já foi submetida à apreciação judicial e não houve impugnação oportuna da decisão que manteve a constrição.
- STJ · Julgado em 30/03/2026A alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que constitua matéria de ordem pública, submete-se à preclusão consumativa quando já decidida em processo anterior.