Decisão do STJ sobre pequena propriedade rural
STJJulgado em 30/03/2026 · Rel. M. I. G.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Momento do pedido – contra
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Tese
A alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que constitua matéria de ordem pública, submete-se à preclusão consumativa quando já decidida em processo anterior.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PROCESSO EXECUTIVO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de…
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Outras decisões sobre Momento do pedido – contra
- TRF4 · Julgado em 23/09/2026A matéria concernente à impenhorabilidade de pequena propriedade rural é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer momento por simples petição, exceção de pré-executividade ou embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, caso ocorra eventual constrição futura, o que afasta a utilidade da via autônoma ordinária.
- TJDF · Julgado em 02/09/2026A eventual natureza de ordem pública da impenhorabilidade não afasta a incidência da preclusão consumativa quando a questão já foi submetida à apreciação judicial e não houve impugnação oportuna da decisão que manteve a constrição.
- STJ · Julgado em 03/04/2025Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.