Decisão do TJDF sobre pequena propriedade rural
TJDFJulgado em 02/09/2026 · Rel. J. F. A.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Momento do pedido – contra
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Tese
A eventual natureza de ordem pública da impenhorabilidade não afasta a incidência da preclusão consumativa quando a questão já foi submetida à apreciação judicial e não houve impugnação oportuna da decisão que manteve a constrição.
Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel rural. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Preclusão consumativa. Litigância de má-fé requerida em contrarrazões. Via inadequada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento…
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Outras decisões sobre Momento do pedido – contra
- TRF4 · Julgado em 23/09/2026A matéria concernente à impenhorabilidade de pequena propriedade rural é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer momento por simples petição, exceção de pré-executividade ou embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, caso ocorra eventual constrição futura, o que afasta a utilidade da via autônoma ordinária.
- STJ · Julgado em 30/03/2026A alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que constitua matéria de ordem pública, submete-se à preclusão consumativa quando já decidida em processo anterior.
- STJ · Julgado em 03/04/2025Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.