Decisão do TJPR sobre venda casada
TJPRJulgado em 03/02/2026 · Rel. M. A. M.
- Seguro Rural
- Venda casada
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – DIREITO BANCÁRIO - Apelação cível - ação revisional – SENTENÇA QUE JULGOU improcedenteS os pedidos iniciais. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO do autor - arguição de ilegalidade nos juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas, DÉBITOS LANÇADOS a título de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 37 decisões sobre venda casada em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Venda casada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026A cobrança de seguro de vida vinculada à concessão de crédito rural, sem previsão expressa no contrato, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.