Decisão do TJPR sobre juros moratórios
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
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Tese
Ação cautelar inominada incidental para proibir a inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Sentença pela improcedência. Ação constitutiva negativa de cláusulas contratuais. Cédula de crédito rural pignoratícia. Sentença pela parcial procedência. Agravo retido do banco. Não conhecimento. Descumprimento dos requisitos do art. 523, §1º do código de processo civil/73. Apelo do banco.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação cautelar inominada incidental para proibir a inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Sentença pela improcedência. Ação constitutiva negativa de cláusulas contratuais. Cédula de crédito rural pignoratícia. Sentença pela parcial procedência. Agravo retido…
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- TJSC · Julgado em 25/08/2026Incidência da regra especial do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. Limitação ao patamar de 1% ao ano sobre a taxa de normalidade. Impossibilidade de pactuação mensal.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cobrança dos encargos moratórios é legítima. A incidência de juros de mora de 1% ao ano e de multa de 2% sobre o débito encontra amparo na legislação especial do crédito rural, especificamente no Decreto-Lei nº 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71, independentemente da ausência de detalhamento das taxas na cédula.
- TJPR · Julgado em 18/03/2026É nula a cláusula que prevê juros moratórios de 1% ao mês, pois o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67 os limita em 1% ao ano.