Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 02/05/2023 · Rel. L. S. S.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista. Condição de destinatário final do segurado. Consumidor, ademais, que se encontra em situação de vulnerabilidade técnica em relação à fornecedora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA…
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