Decisão do TJMG sobre créditos extraconcursais
TJMGJulgado em 13/11/2024 · Rel. A. M. C.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Favorável
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Tese
Constatado que o contrato de compromisso de compra e venda que originou o crédito impugnado foi gravado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, impõe-se o reconhecimento de sua natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, §3°, da Lei Federal n° 11.101/05.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ORIGINADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE OU IRRETRATABILIDADE - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3°, DA LEI FEDERAL 11.101/05…
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- TJSP · Julgado em 19/06/2026Irrelevância da ausência de menção expressa à nomenclatura "barter", bastando a demonstração da efetiva natureza da operação. Crédito e garantias cedulares que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.929 /94.
- TJMG · Julgado em 01/10/2025Nos termos do art. 49, §3°, da Lei Federal n° 11.101/05, "tratando-se de (...) proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial (...)". Constatado que o contrato de compra e venda que originou o crédito foi gravado com cláusula de reserva de domínio, impõe-se o reconhecimento de sua natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, §3°, da Lei Federal n° 11.101/05.
- TJSP · Julgado em 11/06/2025O crédito garantido por cessão fiduciária é considerado extraconcursal, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/05, e não se submete à recuperação judicial.