Decisão do STJ sobre juros moratórios
STJJulgado em 31/05/2013 · Rel. P. T. S.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- Regra geral
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O entendimento jurisprudencial no sentido da ausência de limitação de juros remuneratórios, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não deve ser aplicado às cédulas de…
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- TJSC · Julgado em 25/08/2026Incidência da regra especial do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. Limitação ao patamar de 1% ao ano sobre a taxa de normalidade. Impossibilidade de pactuação mensal.
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