Decisão do TJMT sobre endosso
TJMTJulgado em 04/09/2013 · Rel. R. O. S. F.
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Tese
O registro em cartório do endosso na cédula de produtor rural é exigido apenas para que se dê conhecimento do fato a terceiros, não configurando requisito para a execução.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - ENDOSSO - REGISTRO EM CARTÓRIO - EXIGIDO APENAS PARA CIENTIFICAR TERCEIROS - ENDOSSANTE FALIDO - AUSÊNCIA DE PROVA - ENDOSSATÁRIO - PARTE LEGÍTIMA PARA EXECUTAR A DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O registro…
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