Decisão do TJRJ sobre extinção do contrato
TJRJJulgado em 03/09/2026 · Rel. C. B. T.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Ação de despejo / retomada – requisitos
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Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO AGRÁRIO. DESPEJO LIMINAR DE IMÓVEL RURAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de despejo cumulada com rescisão contratual, fundada em alegado inadimplemento de contrato de arrendamento ou parceria rural relativo à exploração…
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- TJPR · Julgado em 10/09/2026A concessão de tutela de urgência para despejo rural não implica, necessariamente, autorização para desocupação imediata do imóvel. Ausente demonstração concreta de que o prazo fixado para cumprimento voluntário comprometa a efetividade da medida deferida ou conduza à perda definitiva da utilidade do provimento jurisdicional, deve ser mantida a disciplina de cumprimento estabelecida pelo juízo de origem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade.
- TJMS · Julgado em 07/08/2026A legislação agrária autoriza o despejo por falta de pagamento, dano à gleba ou às colheitas, abandono do cultivo e infração grave de obrigação legal ou contratual.