Decisão do TJMS sobre formação do contrato
TJMSJulgado em 16/09/2026 · Rel. D. B. D.
- Seguro Rural
- Formação do contrato
- Favorável
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Tese
Ausente, contudo, prova da emissão de apólice válida, da assunção do risco pela seguradora e do efetivo ingresso do prêmio em sua esfera patrimonial, não há como reconhecer a constituição da cobertura securitária nem condenar as rés ao pagamento da indenização decorrente da perda da safra.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO AGRÍCOLA – FRAUDE PRATICADA POR INTERMEDIADORA – TEORIA DA APARÊNCIA – CADEIA DE FORNECIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA E DA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMAÇÃO VÁLIDA DO…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 13/07/2026Restou demonstrado que a proposta de seguro foi encaminhada em 03/02/2022 e que a seguradora não comprovou recusa formal no prazo contratual de 45 dias, configurando aceitação tácita, nos termos das condições da apólice e da regulamentação da SUSEP.
- TJPR · Julgado em 10/10/2024Indicação das duas fazendas na proposta de seguro, prevista expressamente como parte integrante da apólice.
- TJMG · Julgado em 21/03/2023Se o contrato de seguro rural foi juntado de forma apócrifa, mas os demais elementos probatórios compõem um quadro que permita aferir a veracidade dos termos nele constantes, tem-se que há razões suficientes para entender que a avença firmada entre as partes se deu nos termos do referido instrumento contratual.