Decisão do TJPR sobre formação do contrato
TJPRJulgado em 13/07/2026
- Seguro Rural
- Formação do contrato
- Favorável
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Tese
Restou demonstrado que a proposta de seguro foi encaminhada em 03/02/2022 e que a seguradora não comprovou recusa formal no prazo contratual de 45 dias, configurando aceitação tácita, nos termos das condições da apólice e da regulamentação da SUSEP.
Ementa
Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Seguro agrícola. Aceitação tácita de proposta e recusa intempestiva. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por NEWE SEGUROS S.A. contra sentença proferida em ação…
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