Decisão do TJMG sobre formação do contrato
- Seguro Rural
- Formação do contrato
- Favorável
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Tese
Se o contrato de seguro rural foi juntado de forma apócrifa, mas os demais elementos probatórios compõem um quadro que permita aferir a veracidade dos termos nele constantes, tem-se que há razões suficientes para entender que a avença firmada entre as partes se deu nos termos do referido instrumento contratual.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. GRAVE SECA. RESPONSABILIDADE DO BANCO…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 16/09/2026Ausente, contudo, prova da emissão de apólice válida, da assunção do risco pela seguradora e do efetivo ingresso do prêmio em sua esfera patrimonial, não há como reconhecer a constituição da cobertura securitária nem condenar as rés ao pagamento da indenização decorrente da perda da safra.
- TJPR · Julgado em 13/07/2026Restou demonstrado que a proposta de seguro foi encaminhada em 03/02/2022 e que a seguradora não comprovou recusa formal no prazo contratual de 45 dias, configurando aceitação tácita, nos termos das condições da apólice e da regulamentação da SUSEP.
- TJPR · Julgado em 10/10/2024Indicação das duas fazendas na proposta de seguro, prevista expressamente como parte integrante da apólice.