Decisão do TJMT sobre outras questões
TJMTJulgado em 23/08/2025 · Rel. S. M. A.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Outras questões
- CPR
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Tese
A Cedula de Produto Rural com Liquidação Financeira está sujeita ao regime jurídico do crédito rural quando utilizada para financiamento da atividade agropecuária, sendo possível sua prorrogação em caso de eventos climáticos adversos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CÉDULAS RURAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil)…
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Outras decisões sobre CPR
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A Decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade das Cédulas de Produto Rural, considerando a natureza agrícola das operações e a necessidade de proteção ao produtor rural.
- TJSP · Julgado em 07/10/2026CPR-F emitida por produtora rural em favor de instituição financeira, com recursos destinados ao custeio da safra. Operação materialmente caracterizada como crédito rural. Incidência do item 2-6-4 do manual de crédito rural. Súmula 298 do STJ que não se restringe aos contratos regidos pela lei nº 9.138/1995.
- TJMS · Julgado em 30/09/2026Nada obstante a Cédula de Produto Rural (CPR) possuir regramento próprio, a jurisprudência pátria orienta que, evidenciada a destinação dos recursos ao fomento da atividade agropecuária, aplicam-se subsidiariamente as normas de proteção ao crédito rural, incluindo o Manual de Crédito Rural (MCR) e o direito subjetivo ao alongamento da dívida, nos termos da Súmula 298, do Superior Tribunal de Justiça.