Decisão do TJMT sobre elevação da taxa de juros

TJMTJulgado em 23/06/2026 · Rel. M. R. F.

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Tese

A majoração da taxa de juros remuneratórios de 9,90% a.a. para 12,68% a.a. nos aditivos contratuais viola o Manual de Crédito Rural, que assegura ao mutuário o direito à prorrogação 'aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito originário', configurando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CRÉDITO RURAL FORMALIZADO VIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 167/1967 E DA LEI N.º 4.829/1965. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÃO PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO.…

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