Decisão do TJMT sobre elevação da taxa de juros
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Elevação da taxa de juros
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Tese
A majoração da taxa de juros remuneratórios de 9,90% a.a. para 12,68% a.a. nos aditivos contratuais viola o Manual de Crédito Rural, que assegura ao mutuário o direito à prorrogação 'aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito originário', configurando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CRÉDITO RURAL FORMALIZADO VIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 167/1967 E DA LEI N.º 4.829/1965. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÃO PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO.…
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O DRJuris tem 7 decisões sobre elevação da taxa de juros em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Elevação da taxa de juros
- TJRS · Julgado em 17/12/2025O alongamento da dívida rural é direito do devedor quando preenchidos os requisitos do manual de crédito rural, devendo ser mantidos os encargos originais da cédula rural, sem majoração na repactuação.
- TJMG · Julgado em 07/07/2022Preenchidos os requisitos pelo devedor de cédula de crédito rural firmada, no pleito de prolongamento da dívida rural, cumpre deferir o pleito, estando o banco obrigado a prolongar a dívida. Súmula nº 298 do STJ. Se o contrato original é oriundo de ordenamento normativo correlato com empréstimo rural, em patrocínio de verba pelo poder público, cumpre reconhecer que, o eventual aditivo firmado pelo banco, não pode majorar as taxas de juros sob a alegação de se tratar de recursos livres do banco, por caracterizar abusividade no contrato.
- TJSP · Julgado em 27/08/2008Frustração da safra - Hipótese autorizadora da prorrogação da divida, com os mesmos encargos contratados.