Decisão do TJRS sobre elevação da taxa de juros

TJRSJulgado em 17/12/2025 · Rel. C. P. B. M.

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Tese

O alongamento da dívida rural é direito do devedor quando preenchidos os requisitos do manual de crédito rural, devendo ser mantidos os encargos originais da cédula rural, sem majoração na repactuação.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO RURAL. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional…

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