Decisão do TJRS sobre elevação da taxa de juros
TJRSJulgado em 17/12/2025 · Rel. C. P. B. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Elevação da taxa de juros
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Tese
O alongamento da dívida rural é direito do devedor quando preenchidos os requisitos do manual de crédito rural, devendo ser mantidos os encargos originais da cédula rural, sem majoração na repactuação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO RURAL. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional…
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Outras decisões sobre Elevação da taxa de juros
- TJMT · Julgado em 23/06/2026A majoração da taxa de juros remuneratórios de 9,90% a.a. para 12,68% a.a. nos aditivos contratuais viola o Manual de Crédito Rural, que assegura ao mutuário o direito à prorrogação 'aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito originário', configurando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa.
- TJMG · Julgado em 07/07/2022Preenchidos os requisitos pelo devedor de cédula de crédito rural firmada, no pleito de prolongamento da dívida rural, cumpre deferir o pleito, estando o banco obrigado a prolongar a dívida. Súmula nº 298 do STJ. Se o contrato original é oriundo de ordenamento normativo correlato com empréstimo rural, em patrocínio de verba pelo poder público, cumpre reconhecer que, o eventual aditivo firmado pelo banco, não pode majorar as taxas de juros sob a alegação de se tratar de recursos livres do banco, por caracterizar abusividade no contrato.
- TJSP · Julgado em 27/08/2008Frustração da safra - Hipótese autorizadora da prorrogação da divida, com os mesmos encargos contratados.