Decisão do TJRS sobre aplicabilidade do CDC
TJRSJulgado em 28/11/2024 · Rel. G. C.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi aplicado para garantir proteção jurídica ao segurado, mas entendeu-se que o direito à inversão do ônus da prova não é absoluto, incumbindo ao consumidor comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PENHOR RURAL. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença em ação de cobrança de indenização securitária, fundada…
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