Decisão do TJTO sobre tutela provisória
TJTOJulgado em 02/09/2026 · Rel. A. I. H.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
Conforme entendimento fixado na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, o alongamento da dívida oriunda de crédito rural é direito subjetivo do mutuário quando preenchidos os requisitos da Lei nº 4.829/1965 e do Manual de Crédito Rural (item 2.6.4).
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA POR ESTIAGEM E DÉFICIT HÍDRICO. SÚMULA 298 DO STJ. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL E…
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