Decisão do TJMT sobre requisitos próprios da CPR-F
TJMTJulgado em 09/09/2009 · Rel. G. T. B.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Variação cambial – permitindo (antes da Lei 13.986/20)
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Tese
É possível a indexação do valor pela variação cambial, desde que se comprove que o valor disponibilizado ao emitente da cédula só foi possível em razão da captação de recursos no exterior.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO DÓLAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a capitalização mensal dos juros na cédula de produto rural, desde que pactuada. Se o…
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Outras decisões sobre Variação cambial – permitindo (antes da Lei 13.986/20)
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- STJ · Julgado em 01/02/2005Por outro lado, "o pacto de cláusula cambial em cédula de produto rural não afronta o art. 6º da Lei n. 8.880/94, porquanto a autorização está prevista em Lei federal (lei n. 4595/64, art. 4º, incisos VI e xxxi)" (REsp •••, Rel. Ministra nancy andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 544).