Decisão do TJMT sobre requisitos próprios da CPR-F
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Variação cambial – permitindo (antes da Lei 13.986/20)
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Tese
A vinculação do preço da soja, no caso em apreço, ao dólar americano não consubstancia indevido atrelamento da correção monetária à moeda estrangeira; apenas representa a forma de apuração do preço futuro da commodity, o qual decorre de cotação em bolsa de valores estrangeira.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO DO PRODUTOR RURAL NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DOS RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO-FRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA APELADA EM PROCEDER AO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NO ALUDIDO PROGRAMA- REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO…
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Outras decisões sobre Variação cambial – permitindo (antes da Lei 13.986/20)
- TJMT · Julgado em 09/09/2009É possível a indexação do valor pela variação cambial, desde que se comprove que o valor disponibilizado ao emitente da cédula só foi possível em razão da captação de recursos no exterior.
- STJ · Julgado em 08/04/2008O dólar americano não representa indexador, sendo utilizado na avença como fator de atualização, porquanto a soja brasileira caracteriza-se como produto de exportação cujo preço é determinado pela Bolsa de Chicago.
- STJ · Julgado em 01/02/2005Por outro lado, "o pacto de cláusula cambial em cédula de produto rural não afronta o art. 6º da Lei n. 8.880/94, porquanto a autorização está prevista em Lei federal (lei n. 4595/64, art. 4º, incisos VI e xxxi)" (REsp •••, Rel. Ministra nancy andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 544).