Decisão do STJ sobre requisitos próprios da CPR-F
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Variação cambial – permitindo (antes da Lei 13.986/20)
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Por outro lado, "o pacto de cláusula cambial em cédula de produto rural não afronta o art. 6º da Lei n. 8.880/94, porquanto a autorização está prevista em Lei federal (lei n. 4595/64, art. 4º, incisos VI e xxxi)" (REsp •••, Rel. Ministra nancy andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 544).
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. SAFRA FUTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ESTIAGEM. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. PREÇO ATRELADO AO DÓLAR. POSSIBILIDADE. COMMODITY. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES AMERICANA. 1. Afastada a…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 38 decisões sobre requisitos próprios da CPR-F em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Variação cambial – permitindo (antes da Lei 13.986/20)
- TJMT · Julgado em 18/04/2017A vinculação do preço da soja, no caso em apreço, ao dólar americano não consubstancia indevido atrelamento da correção monetária à moeda estrangeira; apenas representa a forma de apuração do preço futuro da commodity, o qual decorre de cotação em bolsa de valores estrangeira.
- TJMT · Julgado em 09/09/2009É possível a indexação do valor pela variação cambial, desde que se comprove que o valor disponibilizado ao emitente da cédula só foi possível em razão da captação de recursos no exterior.
- STJ · Julgado em 08/04/2008O dólar americano não representa indexador, sendo utilizado na avença como fator de atualização, porquanto a soja brasileira caracteriza-se como produto de exportação cujo preço é determinado pela Bolsa de Chicago.