Decisão do TJPR sobre tipo de solo
- Seguro Rural
- Tipo de solo
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Tese
Negativa ao pagamento da indenização sob fundamento de que o tipo de solo da propriedade era diferente do informado à seguradora. Ausência de comprovação que a declaração do autor foi de má-fé. Legítima expectativa do segurado. Venire contra factum proprium da seguradora. Tipo de solo da propriedade que não foi a causa do sinistro.
Ementa
APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA. ARTIGOS 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 443, INCISO II, DO CPC. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO.…
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