Decisão do TJRS sobre cobrança de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Direito de sequela
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Tese
Vencida a dívida objeto da Cédula de Produto Rural, o credor pignoratício tem o direito de excussão - executar judicialmente os bens do devedor dados em garantia - e o direito de sequela - perseguir a coisa dada em garantia, em poder de quem quer que se encontre -, inclusive, o qual recai sobre o produto (objeto do direito real) independe da tradição para estabelecimentos destinados ao seu beneficiamento ou transformação, incidindo sobre a quantidade equivalente de bens da mesma natureza, de propriedade e em poder do estabelecimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. Ao julgar a lide, o juiz está adstrito ao pedido formulado na petição inicial. A sentença que julga fora do pedido contido na inicial é extra petita, devendo, por isso, ser desconstituída.…
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Outras decisões sobre Direito de sequela
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- TJSP · Julgado em 28/04/2022A Cédula de Produto Rural constituída com garantia real, devidamente transcrita no registro imobiliário competente, produz efeitos contra terceiros.
- TJMT · Julgado em 07/12/2016O direito de sequela sobre a lavoura, ainda que plantada sobre área que o agravante é proprietário, milita em favor das agravadas embargadas, porquanto constituíram em Penhor o produto da safra, por meio de Cédula de Produto Rural, na medida em que forneceram sementes, fertilizantes e defensivos necessários à implantação da respectiva plantação inteligência do artigo 18 da Lei nº 8.929/1994.