Decisão do TJMT sobre cobrança de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Direito de sequela
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Tese
O direito de sequela sobre a lavoura, ainda que plantada sobre área que o agravante é proprietário, milita em favor das agravadas embargadas, porquanto constituíram em Penhor o produto da safra, por meio de Cédula de Produto Rural, na medida em que forneceram sementes, fertilizantes e defensivos necessários à implantação da respectiva plantação inteligência do artigo 18 da Lei nº 8.929/1994.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS PREVENTIVOS. DETERMINADA EMENDA A INICIAL. VALOR DA CAUSA NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. LIMINAR INDEFERIDA NOS EMBARGOS. PEDIDO QUE TEM POR OBJETO O IMPEDIMENTO DAS AGRAVADAS DE PRATICAR QUALQUER ATO CONSTRITIVO SOBRE O…
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- TJSP · Julgado em 28/04/2022A Cédula de Produto Rural constituída com garantia real, devidamente transcrita no registro imobiliário competente, produz efeitos contra terceiros.
- TJRS · Julgado em 09/07/2021Vencida a dívida objeto da Cédula de Produto Rural, o credor pignoratício tem o direito de excussão - executar judicialmente os bens do devedor dados em garantia - e o direito de sequela - perseguir a coisa dada em garantia, em poder de quem quer que se encontre -, inclusive, o qual recai sobre o produto (objeto do direito real) independe da tradição para estabelecimentos destinados ao seu beneficiamento ou transformação, incidindo sobre a quantidade equivalente de bens da mesma natureza, de propriedade e em poder do estabelecimento.