Decisão do TJSE sobre comissão de permanência
TJSEJulgado em 11/07/2022 · Rel. B. Z. R. M.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
Contrato de confissão de dívida decorrente de cédula de crédito rural. Cobrança de comissão de permanência. Impossibilidade. Limitação dos juros de mora ao patamar de 1% (um por cento) ao ano. Inteligência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto Lei nº 167/67.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de cobrança. Contrato de confissão de dívida decorrente de cédula de crédito rural. Cobrança de comissão de permanência. Impossibilidade. Limitação dos juros de mora ao patamar de 1% (um por cento) ao ano. Inteligência do art. 5º…
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