Decisão do TJMG sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- Seguro Rural
- Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
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Tese
Ainda que se reconheça que a indenização do seguro devida ao segurado está adstrita o valor da apólice, a questão relativa ao esgotamento da cobertura securitária para o sinistro em questão só pode ser verificada ao tempo do cumprimento do julgado, vez que ausentes elementos capazes para aferir que tal tenha ocorrido nesta fase processual.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REGRESSO - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO REEMBOLSO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO NÃO ISENTA A SEGURADORA - RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE DO SEGURO - ESGOTAMENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- TJPR · Julgado em 08/09/2026A pretensão de readequação do LMI não prospera, pois a seguradora não comprovou custo inferior com documentação idônea, limitando-se a planilha unilateral (CPC, art. 373, II).
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A ausência de vistoria prévia para aferição do valor real dos bens segurados implica assunção do risco pela seguradora, inviabilizando a aplicação posterior da cláusula de rateio.
- TJPR · Julgado em 29/11/2025Em contratos de seguro agrícola, a plantação da cultura promovida pelo segurado em conformidade com os períodos estabelecidos no zoneamento agrícola impede que a seguradora recuse o direito à indenização por evento climático com fundamento em agravamento de risco não especificado com clareza no contrato.