Decisão do TJSP sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
CCB emitida em operação de crédito destinada a quitar operação de crédito contratada anteriormente, com intuito de novar. Diante da novação, estabeleceu-se negócio jurídico autônomo e eficaz, o que afasta a aplicação da Súmula nº 286 do STJ e, portanto, o questionamento das operações bancárias anteriores. Inaplicabilidade das taxas de juros e da disciplina específica do Decreto-Lei nº 167/1967, considerando que o crédito não se destinou ao financiamento de produção agrícola, mas à quitação de saldo devedor de operação anterior.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (art. 355, inc. I, do CPC). 2. Contrato de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 136 decisões sobre crédito rural em CCB em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.