Decisão do STF sobre pequena propriedade rural
STFJulgado em 21/12/2020 · Rel. E. F.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”.
Ementa
Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico…
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- TJRO · Julgado em 20/10/2026Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
- TJSC · Julgado em 10/09/2026Os imóveis possuem área total de 21,5109 hectares, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município, correspondente a 72 hectares. A existência de matrículas distintas não afasta a proteção quando os imóveis integram a unidade produtiva familiar e a soma das áreas permanece abaixo do limite legal.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra para afastar a impenhorabilidade, ônus este que não foi cumprido, limitando-se a alegações genéricas sem provas suficientes.