Decisão do TJPR sobre juros moratórios
TJPRJulgado em 10/11/2025 · Rel. L. C. G.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
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Tese
Como a cédula está sujeita à legislação rural, os juros moratórios devem ser limitados ao percentual de 1% (um por cento) ao ano.11. Há excesso de cobrança decorrente da capitalização dos juros moratórios, em função da inexistência de previsão legal que a autorize.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR OMISSÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL (DECRETO-LEI…
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Outras decisões sobre CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
- STJ · Julgado em 29/09/2026A novação não autoriza a supressão das normas cogentes que regem operações rurais; mantém-se a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 167/1967.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967. Distinção entre CCB bancária ordinária, submetida à Súmula 379/STJ, e CCB representativa de dívida materialmente rural.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.