Decisão do TJPR sobre compra e venda de produto rural
TJPRJulgado em 19/11/2024 · Rel. E. N.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Teoria da imprevisão – não se aplica
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Tese
Conforme a jurisprudência do STJ, nos contratos agrícolas de venda futura, os riscos são inerentes ao negócio, sendo inaplicável a teoria da imprevisão em casos de eventos como seca ou estiagem (STJ, AgRg no REsp •••/MS; STJ, AgRg no AREsp •••).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO AGRÍCOLA DE VENDA FUTURA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à…
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Outras decisões sobre Teoria da imprevisão – não se aplica
- TJSP · Julgado em 30/03/2026Inaplicabilidade, in casu, da Teoria da Imprevisão. Ocorrência de chuvas que não representa fator imprevisível ou extraordinário a autorizar a adoção da referida teoria.
- TJMG · Julgado em 26/02/2026A variação de preços no mercado de café, ainda que expressiva, constitui risco próprio da atividade e não configura evento extraordinário ou imprevisível para fins de aplicação da teoria da imprevisão.
- TJMG · Julgado em 25/07/2025Os contratos agrícolas de venda futura possuem natureza aleatória. A aplicação da teoria da imprevisão exige demonstração de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, com desequilíbrio grave e injusto entre as prestações. No caso, os fatos alegados não configuram desequilíbrio contratual que justifique revisão judicial.