Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 09/07/2024 · Rel. C. M.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VEDADA - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA POR PREVISÃO LEGAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – A cobrança de multa moratória em Cédula Rural independe de previsão contratual…
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Outras decisões sobre Não incidência
- TJGO · Julgado em 10/09/2026É pacífico o entendimento de que a comissão de permanência é vedada nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos do Decreto-Lei n. 167/1967 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- TJSC · Julgado em 18/08/2026Impossibilidade de cobrança na nota de crédito rural exequenda. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.