Decisão do TJSP sobre aditivos
TJSPJulgado em 11/09/2014 · Rel. R. N. M. C.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aditivos
- Exigência de assinatura do emitente
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Tese
Não há prova nos autos de que o contrato teve o vencimento novamente prorrogado, pois não há novo aditivo assinado pelas partes (art. 12 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967) Carimbos apostos, de forma unilateral que não comprovam prorrogação.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. Termo a quo Data do vencimento da ultima prorrogação devidamente comprovada por aditivo. Não há prova nos autos de que o contrato teve o vencimento novamente prorrogado, pois não há novo aditivo assinado pelas partes (art.…
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Outras decisões sobre Exigência de assinatura do emitente
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