Decisão do TJRS sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
A pequena propriedade rural - extensão é inferior ou igual a quatro módulos fiscais - é impenhorável, mesmo que oferecida em garantia hipotecária. Outrossim, ainda que sejam dois ou mais imóveis rurais, possível o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que o conceito de pequena propriedade não seja descaracterizado pela soma das áreas. É ônus do pequeno proprietário a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, sendo a exploração do imóvel pelo ente familiar para sua subsistência presunção [juris tantum] decorrente da própria condição verificada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. A pequena propriedade rural - extensão é inferior ou igual a quatro módulos fiscais - é impenhorável, mesmo que oferecida em garantia hipotecária. Outrossim, ainda que sejam…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Dois ou mais imóveis
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
- TJSC · Julgado em 10/09/2026Os imóveis possuem área total de 21,5109 hectares, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município, correspondente a 72 hectares. A existência de matrículas distintas não afasta a proteção quando os imóveis integram a unidade produtiva familiar e a soma das áreas permanece abaixo do limite legal.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra para afastar a impenhorabilidade, ônus este que não foi cumprido, limitando-se a alegações genéricas sem provas suficientes.