Decisão do TJMT sobre registro de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Registro de CPR
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Tese
Com efeito, o produto soja, por ser fungível pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade a teor do disposto no artigo 85 do Código Civil. Existindo duas Cédulas de Produto Rural emitidas a favor da Embargante e da Embargada tem preferência aquela registrada anteriormente a teor do disposto na Lei Federal n. 8.929/94. Ademais a ordem de constrição recaiu em produto cultivado em área diversa daquela constante na CPR que instruiu a ação de execução.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS- EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO- REJEIÇÃO. APREENSÃO DE SOJA. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL EMITIDAS A FAVOR DA EMBARGANTE E EMBARGADA. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DA EMBARGANTE. PREFERÊNCIA PRODUTO PRODUZIDO EM ÁREA DIVERSA DA CONSTANTE NA CPR.…
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Outras decisões sobre Registro de CPR
- STJ · Julgado em 29/09/2026Ausente norma especial que estabeleça preferência em favor do credor que tenha financiado a produção, aplica-se o princípio da prioridade registral, observada a ordem de ingresso dos títulos no Registro de Imóveis, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.929/1994, em sua redação vigente à época, e do art. 186 da Lei 6.015/1973.
- TJMT · Julgado em 17/06/2026A ausência de inscrição da Cédula de Produto Rural no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente acarreta a ineficácia do penhor perante terceiros, ainda que registrada no Cartório de localização dos bens apenhados, por não atender à integralidade da publicidade registral exigida por lei.
- TJSP · Julgado em 09/03/2026Ausência De Registro Em Entidade Autorizada Pelo Banco Central. Lei Nº 14.421/2022. Inexistência De Título Executivo. Título Não Juntado Aos Autos. Cobrança Ilíquida De Insumos.