Decisão do TJPR sobre juros moratórios
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- Regra geral
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Tese
Cédula de crédito rural com garantia de alienação fiduciária. Acordo entabulado em ação de execução. Ação revisional. Ausência do interesse de agir. Não ocorrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Comissão de permanência e percentual de juros moratórios e remuneratórios. Spread de risco e comissão de reserva de créditoa) a existência de prévio acordo em ação de execução não impede o ajuizamento posterior de ação revisional, especialmente se a avença não foi homologada.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Cédula de crédito rural com garantia de alienação fiduciária. Acordo entabulado em ação de execução. Ação revisional. Ausência do interesse de agir. Não ocorrência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Comissão de permanência e percentual de juros…
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- TJSC · Julgado em 25/08/2026Incidência da regra especial do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. Limitação ao patamar de 1% ao ano sobre a taxa de normalidade. Impossibilidade de pactuação mensal.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cobrança dos encargos moratórios é legítima. A incidência de juros de mora de 1% ao ano e de multa de 2% sobre o débito encontra amparo na legislação especial do crédito rural, especificamente no Decreto-Lei nº 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71, independentemente da ausência de detalhamento das taxas na cédula.
- TJPR · Julgado em 18/03/2026É nula a cláusula que prevê juros moratórios de 1% ao mês, pois o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67 os limita em 1% ao ano.