Decisão do TJSP sobre garantias
TJSPJulgado em 03/08/2023 · Rel. N. T. N.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Penhor
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Tese
Decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a a consolidação da propriedade sobre 336.330 Kg de milho arrestados em favor da agravante, com determinação de cancelamento do penhor rural e da Cédula de Produto Rural.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a a consolidação da propriedade sobre 336.330 Kg de milho arrestados em favor da agravante, com determinação de cancelamento do penhor rural e da Cédula de…
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