Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 19/09/2024 · Rel. L. B.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
O Decreto-Lei 167/67 não prevê possibilidade de cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. - O Decreto-Lei 167/67 não prevê possibilidade de…
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- TJRS · Julgado em 17/12/2025A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.