Decisão do TJSP sobre aspectos processuais
TJSPJulgado em 04/10/2024 · Rel. W. F.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Suspensão da execução contra coobrigados
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Tese
O devedor solidário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora principal em recuperação judicial, na forma do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS ORIUNDAS DE CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM GARANTIA DE PENHOR RURAL/AVAL – EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA – INTANGIBILIDADE - O devedor solidário não se sujeita aos…
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