Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 10/08/2023 · Rel. L. S. S.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista. Condição de destinatário final do segurado. Consumidor, ademais, que se encontra em situação de vulnerabilidade técnica em relação à fornecedora do produto.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO…
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