Decisão do TJPR sobre busca e apreensão
TJPRJulgado em 08/07/2009 · Rel. M. H. J.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Comprovação da mora
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Assim, reconhecida a cobrança de encargos ilegais na cédula de crédito rural, resta descaracterizada a mora, que é pressuposto para a Ação de Busca e Apreensão.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BUSCA E APREENSÃO. 1. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. MANUAL DE CRÉDITO RURAL 2.6.9 DO BACEN, ART. 14 DA LEI 4.829/65 E ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.843/89.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 116 decisões sobre busca e apreensão em Execução do Crédito Rural e Processo.
Outras decisões sobre Comprovação da mora
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Correspondência encaminhada ao endereço indicado pelo devedor, com elementos suficientes à sua identificação e individualização das cédulas e das parcelas inadimplidas. Inexistente irregularidade capaz de comprometer a constituição em mora.
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ dispensa o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, mas pressupõe seu efetivo encaminhamento ao endereço indicado no contrato. A notificação postal mantida em agência dos Correios sem tentativa de entrega no endereço contratual, em razão da inexistência de serviço de entrega domiciliar no logradouro, não comprova a constituição em mora.
- TJGO · Julgado em 18/08/2026A devolução do Aviso de Recebimento com a anotação não procurado não afasta a validade da notificação quando comprovado o envio ao endereço contratualmente indicado pelo devedor.