Decisão do TJGO sobre busca e apreensão
TJGOJulgado em 18/08/2026 · Rel. J. C. D.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Comprovação da mora
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Tese
A devolução do Aviso de Recebimento com a anotação não procurado não afasta a validade da notificação quando comprovado o envio ao endereço contratualmente indicado pelo devedor.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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Outras decisões sobre Comprovação da mora
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Correspondência encaminhada ao endereço indicado pelo devedor, com elementos suficientes à sua identificação e individualização das cédulas e das parcelas inadimplidas. Inexistente irregularidade capaz de comprometer a constituição em mora.
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ dispensa o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, mas pressupõe seu efetivo encaminhamento ao endereço indicado no contrato. A notificação postal mantida em agência dos Correios sem tentativa de entrega no endereço contratual, em razão da inexistência de serviço de entrega domiciliar no logradouro, não comprova a constituição em mora.
- TJPR · Julgado em 11/05/2026A alegação de envio a endereço incorreto não prospera quando demonstrado que o próprio devedor indicou endereços distintos nos contratos firmados, integrantes da mesma operação financeira.