Decisão do TJTO sobre busca e apreensão
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Comprovação da mora
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Tese
O Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ dispensa o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, mas pressupõe seu efetivo encaminhamento ao endereço indicado no contrato. A notificação postal mantida em agência dos Correios sem tentativa de entrega no endereço contratual, em razão da inexistência de serviço de entrega domiciliar no logradouro, não comprova a constituição em mora.
Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO POSTAL. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENCAMINHADA PARA ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL. ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". INEXISTÊNCIA DE…
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Outras decisões sobre Comprovação da mora
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Correspondência encaminhada ao endereço indicado pelo devedor, com elementos suficientes à sua identificação e individualização das cédulas e das parcelas inadimplidas. Inexistente irregularidade capaz de comprometer a constituição em mora.
- TJGO · Julgado em 18/08/2026A devolução do Aviso de Recebimento com a anotação não procurado não afasta a validade da notificação quando comprovado o envio ao endereço contratualmente indicado pelo devedor.
- TJPR · Julgado em 11/05/2026A alegação de envio a endereço incorreto não prospera quando demonstrado que o próprio devedor indicou endereços distintos nos contratos firmados, integrantes da mesma operação financeira.