Decisão do TJPR sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
Embora os contratos firmados ostentem a forma de Cédulas de Crédito Bancário (CCB), admite-se, em tese, a incidência da disciplina normativa do crédito rural, prevista na Lei nº 4.829/1965 e regulamentada pelo Manual de Crédito Rural, quando demonstrado que a operação teve por finalidade o fomento da atividade produtiva rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INSURGÊNCIA DO BANCO – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADAS AO…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.