Decisão do TJSP sobre sementes
- Responsabilidade Civil
- Sementes
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Tese
Inexistência de legislação que obrigue a fornecedora de cultivares ao encaminhamento de sementes para análise e presença no zoneamento. Produtor que não se certifica se a semente estava ou não no zoneamento antes de contratar o seguro, não pode reclamar da vendedora os prejuízos pela safra malfadada ou pelo não pagamento da indenização securitária.
Ementa
Ação indenizatória. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada. Produtor rural que não observa o plano de zoneamento agrícola de risco climático, e não recebe a indenização do seguro PROAGRO MAIS contratado em consequência. Inexistência de legislação que obrigue a fornecedora de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Sementes
- TJPR · Julgado em 25/08/2026Os documentos apresentados com a petição inicial, especialmente aqueles relacionados à aquisição das sementes, aos resultados do plantio e às providências adotadas após a alegada falha de germinação, constituem suporte probatório mínimo suficiente para evidenciar, em juízo preliminar, a plausibilidade da narrativa, não sendo exigível, nessa fase, prova pericial judicial ou demonstração exauriente do direito alegado. O laudo técnico unilateral possui aptidão para servir como elemento indiciário em sede de tutela provisória.
- TJSP · Julgado em 24/02/2026Ação de indenização por danos materiais e morais. Produtor rural que adquire sementes de soja divulgadas pela fabricante como aptas ao zoneamento agrícola da região.
- TJMT · Julgado em 11/02/2026Os laudos técnicos apresentados unilateralmente pelo autor não observaram o procedimento legal previsto na Lei nº 10.711/2003 e no Decreto nº 5.153/2004, carecendo de validade técnica para fins de comprovação do defeito das sementes.