Decisão do TJMG sobre seguro penhor rural
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Tese
Se as condições gerais do contrato de seguro de penhor rural, contratado entre as partes, prevê, expressamente, a exclusão de cobertura para lavouras ainda em pé e frutos não colhidos, não há que se falar em recusa ilícita de cobertura por parte da seguradora, a ensejar sua responsabilização pelos danos narrados na inicial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE PENHOR RURAL. LAVOURAS EM PÉ E RESPECTIVOS PRODUTOS NÃO COLHIDOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. CLÁUSULA EXPRESSA. NEGATIVA DE COBERTURA. VALIDADE. Se as condições gerais do contrato de seguro…
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